top of page
Search
Writer's pictureSamantha Rangel

Você sabe qual o diferença entre contravenção penal e lesão corporal leve ?



A contravenção penal e a lesão corporal leve são duas categorias distintas dentro do direito penal brasileiro:


  1. Contravenção Penal:

  • Definição: É uma infração penal de menor potencial ofensivo, ou seja, um crime menos grave que não chega a ser considerado um crime propriamente dito.

  • Exemplo: Perturbação da tranquilidade, jogo de azar, desacato, entre outros.

  • Pena: Geralmente são punidas com multa ou penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade.

  1. Lesão Corporal Leve:

  • Definição: Consiste na agressão física que causa lesão à saúde ou integridade corporal da vítima, porém sem gravidade considerável.

  • Exemplo: Empurrões, tapas que não deixem marcas permanentes, arranhões.

  • Pena: É um crime mais grave que a contravenção penal e pode resultar em pena de detenção, que varia de 3 meses a 1 ano, além de multa.


@adv_samantha

5 views0 comments

Comments


bottom of page